Contribuinte manifesta o seu interesse em participar/doar para programas PAC como patrocinador.

O pedido de credenciamento vale por prazo indeterminado. •O credenciamento é feito acessando o sistema PAC/PIE através do PFE (Posto Fiscal Eletrônico) – Manual “Credenciamento”

•No mês seguinte ao do pedido de credenciamento, a SEFAZ verifica se o contribuinte cumpre com os requisitos estabelecidos pela legislação. Caso esteja com as contribuições tributárias em dia, o contribuinte pode participar do PAC com o status de habilitado.

•Os pedidos são processados automaticamente todo o início do mês e podem ser deferidos ou indeferidos de acordo com a decisão da SEFAZ, baseada em avaliações sobre o cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias pelo contribuinte.

•Também é necessário que o contribuinte esteja enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA.

•Em caso de decisão favorável, o contribuinte estará habilitado a emitir boletos até o final do mês em questão. A rotina de habilitação dos contribuintes tem periodicidade mensal.

O próprio sistema da SEFAZ calcula os valores máximos de patrocínio para cada contribuinte naquele mês.

Exemplo prático de destinação (março/2017)

•Todo o cálculo é feito com base no período de 12 meses encerrado no 3o

mês anterior do mês de referência, ou seja ,01/2017 a 12/2017

•Cálculo do percentual – Calculado em função do ICMS a recolher apurado no período de 12 meses encerrado no 3o mês anterior do mês de referência.

Total de ICM recolhido de 01/2017 a 12/2017 = R$ 12.000.000.00
•A partir deste valor obtém-se o percentual a ser aplicado, utilizando-se fórmulas constantes no Regulamento do ICMS – Anexo III- até R$:75.000.000,00 ,ou seja, 3%

•Base de cálculo
•Valor devido nas operações próprias do 3o mês anterior ao mês corrente. •ICMS recolhido em 12/2017 = R$ 1.000.000,00

•Valor máximo autorizado em março/2018 = R$ 30.000,00

Exemplo prático de destinação (março/2017)

O contribuinte habilitado emite boletos bancários via Sistema PAC para patrocinar projetos culturais.

•O sistema apresentará o valor máximo que o contribuinte poderá destinar naquele mês.

•O contribuinte emite o boleto dentro do mês de referência (abril/2017, por exemplo) e paga até o último dia útil.

•No caso de não pagamento do boleto, não há nenhuma penalidade.os valores destinados aos seus projetos. A Gestiona não é informada automaticamente pelo SisteMa PAC sobre so valores destinados aos seus projetos. Sendo assim é imprescindível que o contribuinte envie uma cópia do boleto pago aos cuidados de captacaoderecursos@gestiona.com.br para o devido acompanhamento das destinações.

•Após o pagamento do boleto bancário, o contribuinte pode escriturar 100% do valor pago como crédito outorgado do ICMS.

•No pagamento do ICMS de março/2018, conforme nosso exemplo, deve-se informar na GIA, no campo “Crédito do Imposto – Outros Créditos” o valor destina à doação.

•O crédito do ICMS é regular, caso seja escriturado no mês de validade da habilitação em que ocorreram a emissão e o pagamento do boleto (em nosso exemplo, o boleto pago em março deve ser creditado no pagamento da GIA de março).

•Não pode ultrapassar o limite individual atribuído pela SEFAZ ao contribuinte.

Como a habilitação é válida somente para o mês corrente, nos meses subsequentes, o contribuinte passa novamente pela verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Legislação.

•Volta-se ao “Passo 2”
•Caso o contribuinte não queira mais participar do PAC, pode-se

pedir o descredenciamento via Sistema da SEFAZ.