Medida Provisória nº 694 adiada para 2016

Restam menos de dois meses para o recesso do Congresso, que começa a partir do dia 22 de dezembro e dificilmente o governo conseguirá aprovar todas as medidas do ajuste fiscal até lá. As mais importantes devem ficar para 2016.
A MP 694 perde validade somente em 8 de março de 2016. Portanto, pode apresentar avanço este ano, mas a votação definitiva só deve acontecer em 2016.
Essa medida foi divulgada em 30 de setembro suspendendo os benefícios da Lei do Bem, que permitem empresas e ICTs privadas, sem fins lucrativos, excluírem do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os percentuais gastos com pesquisa e inovação.
Fonte: Anpei