Lei do bem

Lei do Bem é o incentivo fiscal previsto na Lei nº 11.196/05, no Decreto nº 5.798/06 e também na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.187/11. É destinada às pessoas jurídicas que operam no regime de Lucro Real e que realizam atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação de acordo com a Legislação acima citada. Os incentivos fiscais à PD&I foram instituídos para estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, quer seja na concepção de novos produtos, como processos de fabricação, bem como na agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que gerem melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade, resultando em maior competitividade no mercado. Os benefícios possuem o objetivo de estimular a fase de maior incerteza quanto à obtenção de resultados econômicos e financeiros pelas empresas, que está relacionado ao processo de criação e testes de novos produtos e processos, e até mesmo no aperfeiçoamento destes.

Pré-requisitos para usufruir a Lei do Bem:

Para aquisição dos benefícios da Lei do Bem é necessário que a pessoa jurídica primeiramente cumpra alguns requisitos exigidos na Lei, são eles:

  • Regularidade fiscal da empresa;
  • A empresa precisa estar no regime de Lucro Real;
  • A empresa precisa ter Lucro Fiscal;
  • A empresa deve investir em Pesquisa e Desenvolvimento.

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