Portaria nº 4.125/20 prorroga prazo de entrega da Lei do Bem

Foi publicado hoje, dia 30 de novembro, no Diário Oficial da União a Portaria nº 4.125/20, quealtera, excepcionalmente, o prazo de que trata o caput e o § 1º do art. 2º da Portaria MCTI Nº 2.794, de 30 de junho de 2020, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico – FORMP&D.

Que altera, excepcionalmente, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus (Covid-19), o prazo para as informações referentes ao ano base 2019, para o dia 28 de fevereiro de 2021.

Acesse aqui, a Portaria 4.125/20