Lei do Bem: Relatório Anual de Atividades de P&D – Ano Base 2015

O presente Relatório Anual da utilização dos Incentivos Fiscais reúne informações consolidadas sobre o 10º (décimo) ano de implementação da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), cujo conteúdo contempla os resultados registrados no exercício fiscal de 2015. A base dos dados trabalhados tem como fonte os “Formulários para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D” remetidos pelas empresas que optaram por utilizar os incentivos fiscais constantes do Capítulo III (arts. 17 a 26) da mencionada Lei.

Os formulários em questão são enviados de forma obrigatória ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, via sistema eletrônico, onde as atividades anuais dosprogramas de Pesquisa, Desenvolvimento e de Inovação Tecnológica — P,D&I das empresas são devidamente registradas, tendo como prazo até 31 de julho do anosubsequente de cada exercício fiscal, conforme previsto no Art. 14 do Decreto nº 5.798, de 07 de junho de 2006 (Decreto que regulamentou o Capítulo III da Lei do Bem).

Acesse aqui, para ler na íntegra o Relatório Anual de Atividades de P&D – Ano Base 2015

Fonte: MCTI