De acordo com os dispositivos legais são consideradas despesas com PD&I, todos aqueles dispêndios necessários às atividades e a manutenção das mesmas, inclusive àqueles relacionados a experimentação e/ou aperfeiçoamento de produtos e processos. Podem ser considerados: salários, fornecedores (universidades, ICTs, ME, EPP, terceirização de mão de obra) e insumos nacionais.

Quais os principais benefícios disponíveis?

Entre os principais benefícios e vantagens da Lei do Bem para a empresa que se enquadrar nas exigências no Decreto, destacam-se:

  • Dedução de 20,4% até 34% no IRPJ (no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos dispêndios com P&D;
  • Dedução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D;
  • Possibilidade de reinvestimento dos valores deduzidos em P&D;
  • Melhoria contínua;
  • Maior competitividade no mercado;
  • Crescimento por geração de inovação;
  • Status de empresa inovadora pelo MCTIC.

Prestação de Contas

A partir destes requisitos, as pessoas jurídicas beneficiadas devem prestar anualmente ao MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), informações a respeito de seus programas de P&D e inovação tecnológica, por meio do preenchimento e entrega do FORM P&D, que se trata de um Formulário Eletrônico, disponível a partir de maio até 31 de julho, conforme está previsto no artigo 14 do Decreto nº 5.798/06.

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