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1 - O que é Lei do Bem?

A chamada Lei do Bem é a Lei nº 11.196/2005, do Governo Federal, criada para estimular a inovação tecnológica no país. Assim, as empresas interessadas em investir em pesquisa e desenvolvimento (P&D) voltadas para a inovação tecnológica recebem alguns benefícios como incentivo.

Embora seja de 21 de novembro de 2005, a Lei do Bem foi regulamentada apenas no ano seguinte, em 7 de junho de 2006, pelo Decreto nº 5.798/2006. Esse instrumento de incentivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) se aplica a empresas de qualquer porte.

Nesse sentido, a proposta é permitir uma redução nos custos da empresa por meio da desoneração tributária (pagamento de menos impostos). Sua intenção com isso é agregar competitividade aos produtos da indústria nacional.

2 - A quais empresas a Lei do Bem se aplica?

O Decreto nº 5.798/2006, que regulamentou a Lei do Bem, definiu quais eram as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (PD&I) que poderiam se beneficiar dos incentivos. Assim, a empresa candidata deve exercer atividades de:

  1. Pesquisa básica dirigida;
  2. Pesquisa aplicada;
  3. Desenvolvimento experimental;
  4. Tecnologia industrial básica;
  5. Serviços de apoio técnico.
3 - Quais os seus principais benefícios?

Entre os principais benefícios e vantagens da Lei do Bem para a empresa que se enquadrar nas exigências explicitadas no Decreto, destacam-se:

  • Dedução dos dispêndioscom P&D (no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  • Dedução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D;
  • Possibilidade de reinvestimento dos valores deduzidos em P&D;
  • Melhoria contínua;
  • Maior competitividade no mercado;
  • Crescimento por geração de inovação;
  • Status de empresa inovadora pelo MCTIC.
4 - Quais são os pré-requisitos dessa Lei?

A lei exige certas condições para que a empresa possa aproveitar do benefício fiscal. Mas não se desespere! As exigências são fáceis de serem cumpridas e são bem razoáveis.

Em linhas gerais, os pré-requisitos dessa lei são:

  • Regularidade fiscal da empresa;
  • A empresa precisa estar no regime de Lucro Real;
  • A empresa precisa ter Lucro Fiscal;
  • A empresa deve investir em Pesquisa e Desenvolvimento.
5 - Para que serve?

Os incentivos fiscais à PD&I foram instituídos para estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, quer na concepção de novos produtos, como no processo de fabricação, bem como na agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique em melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou de produtividade, resultando em maior competitividade no mercado.

Os benefícios visam estimular a fase de maior incerteza quanto à obtenção de resultados econômicos e financeiros pelas empresas no processo de criação e testes de novos produtos, processos ou aperfeiçoamento dos mesmos (risco tecnológico).

6 - Quais são as informações que a empresa deverá prestar no FORMP&D?

O MCTIC exige uma versão de visualização do formulário (em PDF) para que as empresas conheçam que tipo de informações deverá ser prestadas, relativas a gastos em projetos de P&D e benefícios da Lei do Bem utilizados no ano anterior ao do envio do FORMPD ao Ministério.

7 - Como pequenas empresas podem participar da Lei do Bem?

De forma direta, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem usufruir dos benefícios: (i) da redução de 50% do IPI incidente sobre máquinas e equipamentos utilizados para PD&I; e (ii) da Redução a Zero do IRRF incidente sobre remessas ao exterior para manutenção de marcas e patentes.

Entretanto, o principal benefício da Lei do Bem, a Exclusão Adicional, pode ser utilizado apenas por empresas sob regime de tributação do Lucro Real. As MEs e EPPs que estão enquadradas no regime tributário do Simples Nacional podem ser beneficiadas de forma indireta.

As empresas que usufruem do benefício da Exclusão Adicional, podem considerar na base de dispêndios os valores pagos pela realização de atividades de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas por MEs e EPPs. Os valores recebidos pelas MEs e EPPs não integram a base de cálculo dos impostos da empresa (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), reduzindo de forma considerável sua carga tributária.

8 - Atividades de engenharia são incentiváveis pela Lei do Bem?

Muitas empresas se descrevem projetos de engenharia enquadrando como projeto de pesquisa. A alteração ou criação de um produto pode ser classificada como pesquisa e desenvolvimento experimental ou um desenvolvimento de engenharia. A Lei do Bem só prevê incentivos fiscais para o primeiro caso. A diferença entre as duas classificações está no risco envolvido nas atividades.

O conceito de desenvolvimento experimental da Lei do Bem está relacionado com trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando à comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos. Esta atividade envolve risco tecnológico haja vista que não necessariamente esses desenvolvimentos apresentarão sucesso.

Um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos também pode ser considerado nessa classificação, desde que seja demonstrado que não foi simplesmente uma alteração de layout ou de design e sim um aperfeiçoamento. Alterações corriqueiras ou rotineiras que não envolvem risco em virtude dos processos e metodologias utilizados no desenvolvimento serem conhecidos ou dominados são considerados como desenvolvimento de engenharia.

Estes desenvolvimentos podem resultar em novos produtos. Também podem ser resultado de pesquisas de mercado ou pesquisas que visam conhecer e detectar melhorias nos produtos e processos. Estas atividades não são elegíveis como utilizadoras dos incentivos fiscais da Lei do Bem.

9 - Como participar?

A sistemática declaratória da fruição de tais incentivos fiscais possibilita a utilização dos benefícios pelas pessoas jurídicas que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, dispensando a prévia formalização de pedido e aprovação dos projetos de P&D pelo MCTIC, cabendo ao próprio contribuinte concluir se ele cumpre ou não os requisitos previstos na legislação.

A partir daí ele, de maneira, automática, elabora sua contabilidade usando ou não os benefícios, devendo controlar contabilmente os dispêndios em P&D em contas específicas. As pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais devem prestar ao MCTIC as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica até 31 de julho do ano subsequente de cada exercício fiscal através do Formulário Eletrônico aprovado pela Portaria nº 327, de 29 de abril de 2010.

10 - Qual o período para o preenchimento Formulário Eletrônico do MCTIC (FORMPD)?

O FORMPD fica ativo para preenchimento de maio a 31 de julho de cada ano no sítio eletrônico www.mctic.gov.br/incentivosfiscais

11 - O prazo da entrega da DIPJ à RFB é diferente da data de envio ao MCTIC do preenchimento do FORMPD. Se a empresa não houver declarado o uso de incentivos fiscais à RFB, esse valor pode ser utilizado no ano seguinte?

Não, pois o art. 19, §5º da Lei do Bem veda o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior. Em outros momentos a Lei também é clara ao determinar que a redução, para efeito de apuração do lucro líquido, deve ser de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

12 - Existe alguma interação entre a RFB e o MCTIC quanto à fiscalização dos recursos utilizados?

Cabe à RFB definir se a renúncia de cada empresa beneficiada é devida ou não. Esta competência (tributária) é exclusiva da RFB e é dela o banco de dados que contém as informações das empresas que preencheram a DIPJ na parte que identifica as empresas que utilizaram estes incentivos.

Cabe à RFB a verificação por meio de fiscalização da veracidade das informações, assim como realizar o cruzamento entre as informações contidas na DIPJ e às enviadas pelo MCTIC à RFB, já que ela que tem competência legal em matéria tributária para verificar erro e/ou fraude em relação à eventual renúncia indevida de tributos.

13 - Mesmo a empresa fechando seu balanço com prejuízo fiscal, é obrigatória a entrega do Formulário ao MCTIC mesmo não usufruindo de benefício da Lei do Bem?

A obrigação de preenchimento do Formulário é apenas para as empresas que utilizaram os incentivos no ano base. Como a empresa não teve resultado fiscal positivo que permitisse a utilização de incentivos, não se faz necessário o envio do FORMPD.

14 - Quais informações a empresa deverá prestar no FORMPD?

O MCTIC exibe uma versão de visualização do Formulário (em PDF) para que as empresas conheçam que tipo de informações deverá ser prestadas, relativas a gastos realizados em projetos de P&D e benefícios da Lei do Bem utilizados no ano anterior ao do envio do FORMPD ao Ministério. Acessível em http://formpd.mctic.gov.br/fontes/php/telas-formpd-1.pdf

15 - Em caso de descumprimento às regras da legislação, quais as consequências?

O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22 da “Lei do Bem“, bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis

16 - O MCTIC aprova ou reprova as informações das empresas beneficiadas com a Lei do Bem?

O MCTIC utiliza auxílio técnico de Comitês formados por profissionais de notório saber nas áreas das atividades econômicas das empresas beneficiadas pela Lei do Bem. Esses Comitês emitem diagnósticos opinativos que subsidiam os Pareceres desse Ministério. Esses Pareceres contêm análise detalhada por projeto. Após prazo para Pedido de Reconsideração, o MCTIC emite Parecer Final e divulga Relatório contendo a relação completa de todas as empresas que enviaram o Formulário no prazo legal.

17 - Quais as inconsistências mais comumente encontradas pela equipe técnica do MCTIC nas análises dos formulários das empresas?

Nesse caso, as empresas não descrevem em seus Formulários informações cujo conteúdo permite ao MCTIC identificar:

  1. O elemento tecnologicamente novo ou inovador do projeto;
  2. Se existe aplicação de conhecimento ou técnica de uma nova fórmula;
  3. Quais os avanços científicos e tecnológicos embutidos em cada projeto;
  4. Quais os métodos utilizados;
  5. A data de início e fim de cada projeto.

Os conceitos das atividades beneficiadas, Pesquisa Básica, Pesquisa Aplicada, Desenvolvimento Experimental, Tecnologia Industrial Básica e Serviço de Apoio Técnico, não são especificados com detalhamento e seguem os conceitos dos principais manuais de referência, resultando em conceitos ambíguos.

As empresas costumam descrever o que o produto/processo desenvolvido tem, isto é, suas funcionalidades; ou o que “fazem”. Não é a prática usual descrever claramente “como” foram elaborados: o problema tecnológico resolvido, com que abordagem ele foi resolvido, se precisou de investigação ou foi resolvido com o repertório de conhecimentos dominado.

Quando a descrição inclui a metodologia utilizada, a empresa apresenta normalmente, alguma metodologia padronizada, frequentemente associada a uma ferramenta de controle gerencial do desenvolvimento, e pouco informa sobre a natureza do desafio técnico-científico.

Outros problemas mais específicos identificados nas descrições dos processos avaliados incluíram:

  1. O desenvolvimento de Produtos/Processos com tecnologias bem conhecidas, de amplo domínio – ainda que constituam uma novidade para a empresa;
  2. A descrição de desafios mercadológicos (não passíveis de incentivos) em vez de desafios tecnológicos;
  3. A inclusão de estudos de viabilidade técnica como atividade de P&D (um estudo de viabilidade poderia ser aceitável desde que fosse, explicitamente, a primeira etapa de um projeto efetivamente de P&D);
  4. A descrição de áreas, seções ou departamentos inteiros, sem descrever projetos específicos (a IN RFB-1187 requer o projeto como unidade básica). Também vale ressaltar que na descrição de projetos plurianuais deve ser descrito quais atividades foram realizadas em cada ano. Muitas empresas se limitaram em repetir a descrição dos anos anteriores, não indicando evoluções nos desenvolvimentos.
18 - De que forma as Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs públicas e privadas podem participar da Lei do Bem?

Existe a possibilidade de uma empresa de grande porte ter um projeto de P&D a ser desenvolvido e optar por contratar uma instituição científica para fazê-lo (art. 17, §2º da Lei 11.196/2005). Outra situação é quando uma instituição científica tem um projeto de P&D que é de interesse de uma empresa de grande porte e esta financia o projeto da empresa (art. 19A da lei 11.196/2005). No primeiro caso, a empresa deve ter cadastro no MCTIC, e no segundo caso, a instituição deve submeter projeto que esteja adequado ao que determina a Chamada Pública do MEC, para ao final fazer uma parceria com uma empresa privada.

19 - O que são os incentivos do art. 19 - A da “Lei do Bem”?

A empresa poderá optar entre os incentivos originais da “Lei do Bem” e os do art. 19-A, introduzidos pela Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007. O benefício desta legislação consiste na exclusão, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, de no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetuados em projetos de pesquisa e científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica – ICT. Esta Lei trata de financiamento pelas empresas de projetos de pesquisa de Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs (conforme definidas na Lei nº 10.973/2004), previamente aprovados por Comitê permanente (MEC, MCTIC e MDIC). Os projetos de pesquisa das ICTs devem ser apresentados ao MEC (CAPES) para aprovação.

20 - As empresas que utilizam benefícios das Leis de Informática (Lei 8.248/1991), da Zona Franca (Lei nº 8.387/1991) e da Tecnologia da Informação (Lei nº 10.176/2001) podem utilizar também os incentivos do Capítulo III da “Lei do Bem”?

As empresas que trabalham com as atividades de informática e automação previstas no art. 16, § 5º do Decreto 5.798/2006 e que se utilizam dos benefícios da Lei nº 8.248/1991 poderão excluir para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, até 60% da soma dos dispêndios realizados com P&D (Art. 16, § 2º, I do Decreto 5.798/2006). E poderão deduzir até 80%, no caso de incremento do número de pesquisadores contratados no ano calendário do gozo do incentivo em percentual acima de 5%, em relação à média dos pesquisadores com contrato no ano anterior (Art. 16, § 2º, II do Decreto 5.798/2006).

21 - O principal incentivo da Lei do Bem em relação à Propriedade Intelectual está restrito à patente concedida e não “apenas” depositada: exclusão, na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, de 20% do total dos dispêndios efetuados em P&D objeto de patente concedida ou cultivar registrado. Além disso, há também a redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares. incentivos à disposição da Receita Federal, bem como a comprovação de regularidade fiscal (CND ou CPD-EN) do respectivo período.

As empresas que trabalham com as atividades de informática e automação previstas no art. 16, § 5º do Decreto 5.798/2006 e que se utilizam dos benefícios da Lei nº 8.248/1991 poderão excluir para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, até 60% da soma dos dispêndios realizados com P&D (Art. 16, § 2º, I do Decreto 5.798/2006). E poderão deduzir até 80%, no caso de incremento do número de pesquisadores contratados no ano calendário do gozo do incentivo em percentual acima de 5%, em relação à média dos pesquisadores com contrato no ano anterior (Art. 16, § 2º, II do Decreto 5.798/2006).

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